Termos de Uso

Versão 2.3 · Última atualização: 13 de julho de 2026

Bem-vindo à Cryptax. Leia atentamente estes Termos de Uso antes de utilizar a plataforma. Ao criar uma conta ou acessar nossos serviços, você concorda integralmente com os termos abaixo. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o software Cryptax, acessível via web e suas interfaces relacionadas.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Criptoativo: representação digital de valor, como Bitcoin, Ethereum e demais tokens.
• Operadora: Murano Group, responsável pelo desenvolvimento e operação da Cryptax.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter capacidade civil plena (ser maior de 18 anos ou emancipado) e concorda em cumprir estes Termos, a Política de Privacidade e toda a legislação brasileira aplicável, incluindo — quando cabível — a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 (DeCripto, que substituiu a IN RFB nº 1.888/2019), a Lei nº 14.754/2023 e as regras da Receita Federal sobre tributação de criptoativos.

3. Descrição do Serviço

A Cryptax é uma plataforma de apoio fiscal e gestão de criptoativos que oferece, entre outras funcionalidades:

• Importação automática ou manual de transações de exchanges e carteiras compatíveis;
• Cálculo de custo médio ponderado e ganho de capital conforme regras da Receita Federal;
• Geração de arquivos e relatórios para a declaração anual (DIRPF), o programa GCAP e o DARF;
• Acompanhamento consolidado do portfólio em tempo real e alertas de inconsistências;
• Assistente virtual com inteligência artificial para orientações gerais.

A Plataforma possui um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos (assinatura mensal ou anual) que liberam o conjunto completo de recursos, incluindo a geração dos relatórios fiscais oficiais. Os planos, valores e benefícios vigentes estão descritos na página de Preços da Plataforma.

4. Cadastro e Conta do Usuário

O cadastro exige nome completo, e-mail válido e a criação de uma senha segura. O Usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados fornecidos, bem como pela guarda da senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente a Operadora, pelo e-mail cryptax@muranogroup.io, caso identifique qualquer uso não autorizado da sua conta, vazamento de credenciais ou incidente de segurança. A Cryptax utiliza o provedor de identidade Keycloak (OIDC/OAuth 2.0) e recomenda a ativação de autenticação multifator quando disponível.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Os pagamentos dos planos pagos são processados por meio do provedor Stripe, cujos dados de cartão nunca transitam ou são armazenados pelos servidores da Cryptax. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), pelo mesmo valor e método de pagamento cadastrados, salvo cancelamento prévio.

Cancelamento: o Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente na página de assinatura ou pelo portal do Stripe. O cancelamento interrompe a próxima renovação — o Usuário mantém acesso aos recursos pagos até o final do período já pago, sem reembolso proporcional.

Arrependimento (Art. 49 do CDC): contratações realizadas fora do estabelecimento (como online) podem ser canceladas com direito a reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da contratação, desde que o Usuário não tenha gerado relatórios fiscais oficiais no período. Após esse prazo ou uso efetivo dos recursos pagos, aplicam-se as regras de cancelamento do parágrafo anterior.

Reajuste: os valores dos planos podem ser reajustados anualmente com comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias ao Usuário, por e-mail ou aviso na Plataforma. O Usuário poderá cancelar a assinatura caso não concorde com o novo valor.

6. Obrigações e Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a NÃO:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir informações falsas, adulteradas ou de terceiros sem autorização;
• Tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa;
• Automatizar o uso além do razoável (scraping, bots) ou sobrecarregar a infraestrutura;
• Reproduzir, redistribuir ou comercializar a Plataforma ou seu conteúdo sem autorização prévia.

7. Conexões com Exchanges e Chaves de API

Para sincronização automática de transações, o Usuário pode conectar exchanges centralizadas (CEX) fornecendo uma chave de API (API Key) e a respectiva chave secreta (API Secret). A Cryptax utiliza essas credenciais EXCLUSIVAMENTE para consultar histórico de operações e saldos.

O Usuário declara e garante que toda chave de API fornecida à Plataforma possui permissões EXCLUSIVAMENTE DE LEITURA (read-only) — ou seja, NÃO permite (i) realizar saques, transferências ou retiradas; (ii) executar ordens de compra, venda ou trade; (iii) movimentar fundos por qualquer meio. O fornecimento de uma chave que conceda qualquer dessas permissões caracteriza violação destes Termos.

O Usuário reconhece que (a) a Operadora não inspeciona nem valida as permissões da chave junto à exchange; (b) é de sua exclusiva responsabilidade configurar a chave com escopo mínimo (somente leitura) antes de informá-la à Plataforma; (c) a Operadora não se responsabiliza por perdas, movimentações indevidas ou ataques decorrentes de chaves fornecidas com permissões além do necessário, sendo o Usuário o único responsável por seu uso e revogação.

A cada cadastro de nova carteira via API, o Usuário deverá confirmar expressamente, por meio de campo dedicado, ciência destas regras. Esta confirmação é registrada nos logs de atividade da Plataforma com data, hora e versão destes Termos vigente no momento da aceitação.

8. Limitação de Responsabilidade

A Cryptax é uma ferramenta de apoio. As informações e relatórios gerados têm caráter auxiliar e NÃO substituem a orientação profissional de contador, advogado tributário ou profissional habilitado. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados importados e pela correta declaração de seus tributos junto à Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores.

A Operadora não se responsabiliza por (i) falhas decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Usuário ou suas exchanges; (ii) indisponibilidades causadas por força maior, caso fortuito, manutenção programada ou falhas de provedores terceiros (Stripe, OpenAI, Keycloak, exchanges etc.); (iii) decisões tomadas pelo Usuário com base nos relatórios sem validação profissional.

Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a responsabilidade total da Operadora perante o Usuário, por qualquer motivo, limita-se ao valor efetivamente pago por ele à Cryptax nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a controvérsia.

9. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo marca, logotipos, layout, textos, código-fonte, algoritmos de cálculo fiscal, bases de dados e interfaces — são de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei nº 9.609/1998 (Programa de Computador).

Os dados de transações inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede à Operadora uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados com o único propósito de prestar o serviço contratado.

10. Suspensão e Encerramento

A Operadora pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência superior a 30 (trinta) dias, ou determinação judicial. Nessas hipóteses, os dados serão retidos pelos prazos legais aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando exclusão via cryptax@muranogroup.io. O encerramento implica perda de acesso aos dados e relatórios; recomenda-se a exportação prévia.

11. Modificações dos Termos, Planos e Limites de Utilização

A Operadora pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência das alterações caracteriza aceitação. Caso o Usuário não concorde, poderá rescindir a contratação sem ônus.

A Cryptax, mantida por Murano Group, reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, criar, modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, planos, preços, recursos, funcionalidades e limites de utilização da Plataforma, independentemente de aviso prévio.

Durante o período de avaliação gratuita ("trial"), o acesso é fornecido sem custo e em caráter experimental, podendo seus limites, duração e condições ser ajustados, restringidos ou encerrados a qualquer momento, a exclusivo critério da Cryptax, sem que disso decorra qualquer obrigação de indenizar.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de alterações nos planos, nos limites de utilização ou nestes Termos implica concordância integral com as condições revisadas.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I, CDC).

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a Plataforma podem ser encaminhadas para o e-mail cryptax@muranogroup.io. Respostas serão fornecidas em até 5 (cinco) dias úteis.